PEC proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, integração das polícias nas três esferas da Federação, criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, desmilitarização das Polícias Militares e criação de uma polícia federal ostensiva, a partir da Polícia Rodoviária Federal. A violência está no centro do debate político e o crime organizado vem ganhando caráter nacional e internacional, com facções que abrangem dimensões criminais, financeiras e políticas de grande dimensão, envolvendo o tráfico de drogas, o tráfico de mulheres, a lavagem de dinheiro ilegal, o garimpo ilegal, e outros, com participação de agentes públicos e penetrando a própria estrutura do Estado. De outra parte, vivenciamos uma situação carcerária também caótica, com uma população de mais de 850 mil presos, dos quais 44,5% são presos provisórios, sem o devido julgamento e cerca de 70% são pretos.
Participante: Benedito Mariano
